O requerimento de ressarcimento de multa é um procedimento importante para reaver pagamentos realizados em duplicidade, em excesso ou situações em que a multa foi indevidamente aplicada e posteriormente deferida em defesa ou recurso.
As solicitações encaminhadas serão submetidas à Análise da Autoridade de Trânsito.
O requerimento deve ser apresentado preferencialmente por meio de um formulário disponível no site do Detran/SC.
Esse formulário deve se referir a apenas um auto de infração e conter, no mínimo, as seguintes informações:
– Identificação do requerente, incluindo nome, identificação (RG
ou outro documento de identificação), CPF;
– Identificação do representante legal, se for o caso;
– Identificação do órgão autuador que emitiu a multa;
– Placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
– Motivo do ressarcimento: se foi devido à duplicidade de pagamento, a pagamento em excesso ou a deferimento após recurso;
– Informações dos dados bancários para ressarcimento de valores, como número da conta bancária, agência, nome do banco etc.;
– Espaço para a assinatura do proprietário do veículo, que deve assinar conforme seu documento de identificação.
Além das informações fornecidas anteriormente, é interessante que se anexe cópias de documentos específicos os quais permitam melhor identificar os valores a serem ressarcidos.
– Cópia do Documento de Identificação do Proprietário ou Representante Legal:
Certifique-se de que a cópia do documento de identificação seja legível e esteja atualizada. Isso possibilitará que as autoridades de trânsito verifiquem a legitimidade do requerente.
– Procuração, se for o caso;
– Documento do Veículo: Inclua uma cópia do documento do veículo, que pode ser o
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Isso é fundamental para confirmar a propriedade do veículo em questão.
– Auto de Infração (AIT): Anexe uma cópia do auto de infração de trânsito que originoua multa. Isso ajudará a identificar a infração específica e justificar o ressarcimento.
– Comprovante de Pagamento: Caso tenha pago a multa e esteja solicitando o ressarcimento de um pagamento em duplicidade ou pagamento em excesso, inclua uma cópia do comprovante de pagamento, como o recibo ou o extrato bancário que
mostre a transação.
– Informações Bancárias para Ressarcimento: Forneça detalhes completos da conta bancária na qual deseja receber o ressarcimento. Isso inclui o número da conta, a agência, o nome do banco e outros detalhes necessários.
Assegure-se de que todas as cópias de documentos estejam legíveis e correspondam fielmente às versões originais.
» Pelo CORREIOS
Preencha o requerimento (https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos/);
– Envie como carta registrada para o órgão; verifique no remetente da Notificação de Autuação ou Penalidades, para qual Autoridade de Trânsito sua defesa deverá ser encaminhada.
» Na Agência ou Ponto de Atendimento DETRAN/SC
– Preencha o requerimento (https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos/);
– Encontre uma agência ou ponto de atendimento perto de você;
– Agende um horário (Abra suas solicitações e seu agendamento pelo portal e evite filas).
