Os veículos que tiverem as informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos (RECALL) realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
Após a inclusão das informações de RECALL no sistema nacional de veículos, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.
A prorrogação do bloqueio de licenciamento para veículos submetidos às campanhas de chamamento para substituição de peças (Recall), fica a cargo do Contran, que excepcionalmente, pode prorrogar o prazo para este bloqueio, quando ocorrer falta de peças ou necessidade de escalonamento para o atendimento aos consumidores.
Após a realização do RECALL a concessionária comunica a Senatran que fará a liberação da restrição no sistema. O Detran não tem acesso para fazer esta baixa.
