Tire suas dúvidas sobre habilitação.

 

Há algum prazo limite para solicitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após vencido o prazo de validade da Permissão para Dirigir?

R: Não há obrigatoriedade de renovar a CNH após os 30 dias de seu vencimento. Ocorre que a CNH vencida não é um documento legalmente válido.
Ainda, o condutor, com Exame de Aptidão Física e Mental vencido há mais de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de validade, deverá submeter-se ao Curso de Atualização para a Renovação da CNH.

 

Como faço para renovar minha CNH?

R:

Informações: https://www.detran.sc.gov.br/informacoes/cnh-habilitacao/renovacao-da-cnh

 

Renovei minha CNH em 2007. Devo fazer o curso ou prova de atualização para renovação novamente?

R: Todo condutor que não requereu formalmente ao órgão executivo de trânsito a inclusão em seu prontuário deste curso ou da prova, até a data de 14 de outubro de 2007, deverá fazer a prova ou curso, ou apresentar certificado do curso de atualização, ou de reciclagem para motorista infrator, ou de motorista especializado.

 

É possível antecipar a renovação da CNH além dos 90 dias já permitidos pela legislação?

R: Sim. A CNH pode ser renovada a qualquer momento, a critério do condutor.

 

Como faço para consultar a pontuação da minha CNH ou permissão?

R: Somente o condutor que teve sua habilitação emitida em Santa Catarina pode utilizar este serviço. Se você se enquadra nesse perfil, é só acessar, no site do Detran/SC (quadro amarelo na página inicial), SERVIÇOS ON-LINE - PONTUAÇÃO CNH e digitar o CPF do condutor. Caso a resposta seja “Condutor não localizado na Base Estadual”, utilizar o link da Ouvidoria do órgão de trânsito para informar esta situação.

 

Necessito de uma certidão de pontuação com prazo superior a um ano, como faço para requerer?

R: Você deve retirar no setor de CNH, da CIRETRAN mais próxima de sua residência, o requerimento para solicitar a certidão de registro, que gerará uma taxa. Após a quitação do débito da certidão, o condutor deve entregar o requerimento no Setor de CNH. A certidão estará disponível em 24 horas. 

*O Detran/SC emite Certidão de Registro de CNH com prazo de abrangência de um ano. Não sendo possível emitir certidão com prazo superior.

Como faço para mudar a categoria da minha CNH?

R:

Informações: https://www.detran.sc.gov.br/informacoes/cnh-habilitacao/mudanca-de-categoria

 

Posso recolher as taxas do meu processo de habilitação antecipadamente?

R: Não. As taxas para a prestação dos serviços de emissão de CNH somente serão liberadas após a abertura do respectivo processo na CIRETRAN ou pelo portal digital. 

A taxa do serviço de avaliação médica e a taxa da avaliação psicológica serão pagas diretamente ao profissional credenciado.

 

O que fazer em caso de perda, furto/roubo ou se danificar a CNH?

R:

Informação: https://www.detran.sc.gov.br/informacoes/cnh-habilitacao/segunda-via-da-cnh

 

O que é preciso para que os habilitados no exterior (brasileiros ou estrangeiros) adquiram habilitação brasileira?

R: Nos termos da Resolução nº 360/2010 do CONTRAN, o cidadão brasileiro habilitado no Exterior deverá comprovar que mantinha residência normal naquele país por um período não inferior a seis meses quando da expedição da carteira de habilitação.

Art. 3°. Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior serão aplicadas as regras estabelecidas nos artigos 1° ou 2°, respectivamente, comprovando que mantinha residência normal naquele País por um período não inferior a 06 (seis) meses quando do momento da expedição da habilitação.

Ainda, nos casos de países fronteiriços os condutores devem ser instruídos a apresentar atestado, declaração ou certidão de autoridade consular do Brasil no respectivo país, informando que o condutor residiu no país pelo período mínimo de (seis) meses quando da expedição da habilitação.

Art. 3 º, Parágrafo único. A comprovação de residência mencionada no 'caput' deste artigo, para habilitações oriundas de países fronteiriços (Uruguai, Paraguai, Argentina, Colômbia, Peru, Bolívia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Suriname), Chile e Equador, se dará com a apresentação de Atestado, Declaração ou Certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país. (Resolução 671/2017 do CONTRAN, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução 360/2010 do CONTRAN).

Assim, o condutor deverá apresentar:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de residência atual (emitido há no máximo 90 dias);
  • Fotocópia e original da habilitação na validade;
  • Apresentar tradução original da carteira de habilitação estrangeira válida, por tradutor juramentado inscrito em Junta Comercial, constando data da primeira habilitação, data da validade da habilitação e tipo de veículo para dirigir;
  • Comprovação que mantinha residência normal no país estrangeiro por um período não inferior a 06 (seis) meses quando do momento da expedição da habilitação.
  • Nos casos de países fronteiriços os condutores devem também apresentar atestado, declaração ou certidão de autoridade consular do Brasil no respectivo país, informando que o condutor residiu no país pelo período mínimo de (seis) meses quando da expedição da habilitação.