Início do processo para obter a Permissão para Dirigir, precursora da Carteira Nacional de Habilitação. A Permissão restringe-se às categorias ACC, A e/ou B.

(Obs.: Este serviço pode ser iniciado na Ciretran ou diretamente no CFC de preferência do interessado).

Requisitos:

O artigo 140 do CTB prevê os seguintes requisitos para obtenção da habilitação:

a) ser maior de 18 (dezoito) anos;

b) ser penalmente imputável;

c) saber ler e escrever.

Documentos necessários:

O candidato deverá apresentar para iniciar o processo de primeira habilitação os seguintes documentos (original e cópia):

a) documento de identificação com foto/imagem, assinatura, filiação, bem como local e data de nascimento (Art. 1º da Portaria 088/ASJUR/DETRAN/2019);

b) cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) comprovação de residência (Art. 5º da Portaria 088/ASJUR/DETRAN/2019).

Além dos documentos originais, é necessário, cópias dos mesmos para os processos de habilitação.  

Etapas do Processo:

a) abertura do processo no:

I- órgão de Trânsito ou;

II- centro de Formação de Condutores - CFC;

b) coletar biometria (foto, assinatura e impressão papilar);

c) avaliação Psicológica, em clínica credenciada, para a categoria na qual o candidato deseja se habilitar;

d) exame de Aptidão Física e Mental, em clínica credenciada, para a categoria na qual o condutor deseja se habilitar;

e) curso Teórico sobre Legislação de Trânsito em um Centro de Formação de Condutor (Autoescola);

f) recolher taxa do exame teórico;

g) exame teórico (em meio eletrônico) sobre Legislação de Trânsito no Órgão de Trânsito;

h) recolher taxa da emissão da LADV;

i) emissão da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV);

j) curso prático realizado em um Centro de Formação de Condutor;

k) recolher taxa do exame prático;

l) submeter-se a prova prática;

m) recolher taxa da emissão da permissão.

Legislação Aplicável:

Artigo 140 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020.

Valor da taxa: https://www.detran.sc.gov.br/informacoes/taxas