nicDesde 22 de abril, 17.307 pessoas jurídicas do Estado de Santa Catarina estão recebendo notificações de multa por não terem cumprido o parágrafo 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro e indicado o condutor que dirigia o veículo – registrado em nome da empresa – no momento da autuação.
   A despeito de terem ou não quitado a multa original, essas pessoas jurídicas estão recebendo uma  segunda multa, de  valor igual ao da primeira,
por não identificarem perante ao órgão de trânsito o condutor apto a ser punido com a aplicação da pontuação decorrente da infração: é a chamada “multa NIC” (por não identificação de condutor), regulamentada pela Resolução 151/03 do Contran.
   No total, estão sendo distribuídas 51.950 notificações, referentes a infrações cometidas entre 22 de abril deste ano e 22 de abril do ano passado. Santa Catarina possui 66.524 pessoas jurídicas com veículos registrados e, embora o percentual seja discutível – já que nem todas receberam multas de trânsito no período – cerca de 26% de todas as empresas com veículos registrados cometeram infrações de trânsito e descumpriram a determinação de identificar o condutor.
   O parágrafo 8º do artigo 257 do CTB diz: “Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”