documento LEI Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Popular

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LEI Nº 10.609_28_11_1997.doc

Dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e estabelece outras providências.

seta amarelaAlterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001.