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documento LEI Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Popular

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LEI Nº 10.609_28_11_1997.doc

Dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e estabelece outras providências.

seta amarelaAlterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001.

documento Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001 Popular

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11922_2001, de 1 de outubro de 2001.doc

documento LEI Nº 12.280, de 17 de junho de 2002 Popular

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LEI Nº 12.280, de 17 de junho de 2002.doc

Obrigação Autoescolas adaptarem veículos para deficientes.

documento LEI Nº 13.721, de 16 de março de 2006 - REVOGADA Popular

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13.721_2006_lei.doc

Autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências. - REVOGADA

documento LEI Nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011 Popular

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15.711_2011_lei.doc

documento LEI Nº 16.296, de 20 de dezembro de 2013 Popular

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16296_2013_lei.doc