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documento DECRETO Nº 1.011, de 5 de junho de 2012 Popular

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DECRETO_1.011_05_06_2012.doc

documento Decreto nº 1.635, de 5 de abril de 2004 Popular

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Decreto_1.635_05_04_2004.doc

Regulamenta a atividade de despachante de trânsito.

pdf Decreto nº 1081, 1º de março de 2017 Popular

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Decreto nº 1081, 1º de março de 2017.pdf

Dispõe sobre regras e procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

documento Decreto nº 2.426, de 1º de julho de 2009 - REVOGADO Popular

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Decreto_2.426_0 1_07_2009.doc

Regulamenta a atividade de Centro de Formação de Condutores (alterado pelo DECRETO Nº 1.011/12) - REVOGADO

documento DECRETO Nº 3.160, de 24 de março de 2010 Popular

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DECRETO _3.160_24_03_2010.doc

Dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, de médicos e psicólogos.