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O QUE VOCÊ PROCURA?

TAXAS

Atenção: Valores 2024 (Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988  e Decreto 420/2023)

Para gerar as taxas relativas a serviços de REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS e HABILITAÇÃO, o interessado deve comparecer ao órgão de trânsito, dar entrada no processo referente ao serviço que deseja para ter acesso às guias de quitação.

As guias antecipadas podem ser emitidas somente para os serviços em que no código da descrição (na TABELA ABAIXO) não tenha o asterisco (*). Clique aqui para emiti-la.

As taxas podem ser quitadas em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Cecred, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob – pagamentos feitos no Banco do Brasil e na Creditran “baixam” imediatamente no sistema; nos demais bancos, há necessidade de compensação bancária.

Referente ao exame médico, informamos que a partir de 15 de novembro de 2014, em virtude da publicação da Portaria nº 362/14 alterada pela Portaria 487/14 determinando que os valores decorrentes do exame de aptidão física e mental sejam pagos diretamente aos médicos credenciados, não será possível realizar o pagamento da referida taxa através da guia “DARE”.

Encaminho aqui o DOE n° 22170-A, publicado no dia 22/12/2023.
A partir da página 5 consta o DECRETO Nº 420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que “Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências”.

As taxas referentes à atividades de trânsito, atualizadas, estão nas páginas 25, 26 e 27.

Tabela de Taxas de Alvará Anual - Valores 2024:​​

CódigoDescriçãoValor 2024
2.4.1.1Para instrutor autônomo183.12
2.4.1.2Para pessoa física183.12
2.4.1.3Para pessoa jurídica/profissional liberal183.12

Tabela de Taxas Veículos - Valores 2024:​​

CódigoDescriçãoValor 2024
(*) 2.4.2.1Certificado de Registro de Veículo – CRV, 1º emplacamento183.12
(*) 2.4.2.2Transferência de Veículo183.12
(*) 2.4.2.3Certificado de Registro de Veículo – CRV, 2ª via443.54
(*) 2.4.2.4Alteração de dados do veículo ou do proprietário183.12
(*) 2.4.2.5Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)72.24
(*) 2.4.2.7Vistoria lacrada150.57
(*) 2.4.2.8Certificado de Licenciamento Anual-CLA (CRLV), em uma via149.37
(*) 2.4.2.9Certificado de Licenciamento Anual-CLA (CRLV), via adicional188.63
(*) 2.4.2.1.0Escolha de placa (dentro das possibilidades de placas livres no sistema)443.54
2.4.2.1.1Registro de Placas de experiência ou renovação mensal778.72
2.4.2.1.2Transferência eletrônica (CRV-e) (RENAVE), para veículos em estoque, entre concessionárias, revendedoras e afins de veículos40.57
2.4.2.1.3Cancelamento de gravame411.75

Tabela de Taxas Autorização para (Valores 2024):​​

CódigoDescriçãoValor 2024
2.4.3.1Trânsito de veículo inacabado72.24
2.4.3.2Trânsito de veículo de competição72.24
2.4.3.3Trânsito de veículo de transporte escolar72.24
2.4.3.4Táxi substituto72.24
2.4.3.5Transporte de passageiros em veículo de carga72.24
2.4.3.6Lacrar placa72.24

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Valores 2024: ​

CódigoDescriçãoValor 2024
(*) 2.4.4.1Exame teórico de legislação de trânsito72,24
(*) 2.4.4.2Licença de Aprendizagem de Direção Veicular-LADV (válida enquanto durar a aprendizagem )72,24
(*) 2.4.4.3Exame prático de direção veicular72,24
(*) 2.4.4.4Emissão de Permissão para dirigir veículo automotor106,26
(*) 2.4.4.5Emissão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH106,26
(*) 2.4.4.6Emissão da 2ª via da CNH136.49
(*) 2.4.4.8Emissão de Permissão Internacional para Dirigir106.26

Diversos - Valores 2024:

CódigoDescriçãoValor 2024
2.4.5.1Estadia de veículo em pátio do Detran, delegacias ou quartéis (por dia)12.82
2.4.5.2Guinchamento de veículo (por quilômetro)12.82
2.4.5.3Expedição de certidão ou relatório Detran (folha formato A4)27.93
(*) 2.4.5.4Consulta de prontuário e busca em arquivos55.87
2.4.5.5Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados183.12
2.4.5.6Inscrição para processo de seleção – Todas as formas de credenciamento388.73
2.4.5.7Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal3.895.26
2.4.5.8Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física106.26
2.4.5.9Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores519.57
2.4.5.10Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o Detran)155.20
2.4.5.11VETADOVETADO

Tabela de Taxas Honorários Credenciados

Serviços Prestados aos Cidadãos

Nota eletrônica n. 007/2024/PROJUR – Encaminha para conhecimento e execução a PORTARIA N° 010/DETRAN/PROJUR/2024 – data de envio: 06/01/2024

Encaminho para conhecimento e execução a PORTARIA N° 010/DETRAN/PROJUR/2024, publicada no DOESC n. 22177, de 05/01/2024, páginas 24-25, que: Estabelece a consolidação e reajuste dos valores dispostos em tabela de honorários a ser praticados pelos credenciados junto à autarquia por serviços prestados aos cidadãos.

CredenciadosServiçoCondiçãoValor em ReaisPeríodo de correçãoÍndice IPCAReajusteValor atualizadoValor Adicional
DespachantesLicenciamento AnualValor Máximo100,8612/2022 - 11/20234,68%4,72105,58
OutrosValor Máximo203,3312/2022 - 11/20234,68%9,52212,85
Placas de Identificação VeicularPlaca de Identificação VeicularValor Máximo119,8312/2022 - 11/20234,68%5,61125,44
Médicos e PsicólogosExame de Avaliação de Aptidão Física e MentalValor Fixo82,1812/2022 - 11/20234,68%3,8586,03
Exame de Avaliação PsicológicaValor Fixo82,1812/2022 - 11/20234,68%3,8586,037,50 (material)
RegistradosRegistro Eletrônico de Contrato de FinanciamentoValor Fixo126,4612/2022 - 11/20234,68%5,92132,38
Empresas de Certificação de VistoriasServiço de Vistoria Veicular - Pequeno PorteValor Máximo120,4212/2022 - 11/20234,68%5,64126,06
Serviço de Vistoria Veicular - Médio PorteValor Máximo144,5012/2022 - 11/20234,68%6,76151,26
Serviço de Vistoria Veicular - Grande PorteValor Máximo168,5912/2022 - 11/20234,68%7,89176,48
Utilização do Portal ECVValor Fixo27,000,00%0,0027,00
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