Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas. 

A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O verículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu. Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do CRLV. 

Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre a apreensão de um veículo quando o condutor:

  • Dirigir sem possuir CNH ou Permissão
  • Dirigir com a CNH ou a Permissão cassada ou suspensa
  • Dirigir com a CNH ou a Permissão de categoria diferente
  • Disputar corrida por emulação (“racha” em via pública)
  • Participar de competição esportiva sem autorização
  • Utilizar o veículo para exibir manobra perigosa
  • Usar indevidamente aparelho de alarma
  • Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
  • Estiver com o lacre da placa violado ou falsificado
  • Transportar passageiros em compartimento de carga
  • Utilizar dispositivo anti-radar
  • Não portar autorização para conduzir escolares
  • Estiver em desacordo com autorização especial para transitar com dimensões excedentes
  • Falsificar ou adulterar a CNH ou o CRV/CRLV
  • Não apresentar os documentos à autoridade
  • Retirar do local veículo retido para fiscalização
  • Bloquear a via com veículo
  • Trafegar sem uma das placas de identificação

A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CRLV, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização.

A remoção do veículo é medida administrativa que tem por objetivo proceder à desobstrução da via pública em favor de seus usuários, seja nas pistas, seja nos acostamentos ou calçada, ou onde lhe seja vedado permanecer. A remoção está prevista em todas as autuações por estacionamento proibido, entre outras.