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Quarta-feira, 24/05/2017

VEÍCULOS > Transferência de Veículos> Veículo de Pessoa Jurídica

 

PESSOA JURÍDICA 

Documentos básicos:

• Documento constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário do CRV vender o veículo; 

• Nota fiscal modelo 1 ou 1A, quando o veículo estiver em nome de empresas que comercializam veículos; 

• Cópia da sentença de reintegração de posse, se for o caso. 

** De acordo com orientação da Assessoria Juriídica do DETRAN/SC, CI 17832/13/GELIV, os documentos da pessoa jurídica que podem comprovar a competência dos signatários são: 

• Sociedade Limitada: 

Versão atualizada do Contrato Social (consolidado ou original e alterações) e Certidão Simplificada da Junta Comercial em que haja comprovação do sócio que assina a procuração, com data de emissão igual ou inferior a 30 dias. 

• Sociedade Anônima: 

Estatuto Social e Ata da Assembleia na qual os representantes foram eleitos e Certidão simplificada da Junta Comercial, em que haja comprovação do sócio que assina a procuração com data de emissão igual ou inferior a 30 dias; 

• Sociedades registradas em cartórios de registro de pessoa jurídica: 

Versão atualizada do Contrato Social (consolidado ou original e alterações). 

• Empresário: 

Registro de Empresário na Junta Comercial e Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão igual ou inferior a 30 dias. 

Demais pessoas jurídicas

Quando a empresa que transfere o veículo é uma revendedora, devem ser apresentados todos os documentos básicos, inclusive o CRV preenchido, acrescido de fotocópia autenticada do contrato social ou estatuto, a fim de comprovar a legitimidade, para representar a empresa, daquele que assinou a autorização para transferência (recibo do CRV) e a nota fiscal.

Quando a empresa que transfere o veículo não é uma revendedora, devem ser apresentados todos os documentos básicos, inclusive o CRV preenchido, acrescido de fotocópia autenticada do contrato social ou estatuto, a fim de comprovar a legitimidade, para representar a empresa, daquele que assinou a autorização para transferência (recibo do CRV).

Veículo Adquirido em Leilão Público

No caso de veículo adquirido em leilão público, devem ser apresentados todos os documentos básicos, mas sem o preenchimento do CRV. Além disso, devem ser acrescentados:

• Nota fiscal ou nota de arrematação (original)
• Declaração de CRV (entregue na retirada do veículo no pátio)
• Cópia do Edital de Leilão e Memorial Descritivo assinados (disponíveis em PDF no site do Detran, aba Leilão)

Observação:

• Em se tratando de leilão promovido por órgão público, sem a participação de leiloeiro oficial, exigir-se-á cópia da lei que autorizou o leilão, cópia do edital e cópia da ata da realização do leilão, todos devidamente autenticados
• Para veículos leiloados por entidades privadas, nos casos de: busca e apreensão, devolução amigável, sinistro e outras situações correlatas, quando não for possível a apresentação da 1ª via do CRV, deverá ser solicitada a 2ª via do CRV no estado de registro, conforme o Manual de Procedimentos do RENAVAM.
• Qualquer dúvida, entrar em contato através do e-mail:
leilao@detran.sc.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

 

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