VTEM Banners
VTEM Banners
VTEM Banners
VTEM Banners
Sexta-feira, 24/11/2017

VEÍCULOS > Registro Inicial > Veículo oficial


Para o registro de veículos oficiais, são necessários:

nota fiscal (2ª via ou fotocópia autenticada), com decalque do chassi e motor

fotocópia do CNPJ

identificação (logotipo ou pintura nas portas) do órgão oficial ao qual pertence o veículo a ser registrado (*), exceto os previstos no art. 116 do CTB (veículos estritamente usados em serviço reservado de caráter policial). Para tanto, exigir-se-á documento da autoridade policial comprovando que o veículo destina-se a tal fim

(*) Art. 120 (...)
   § 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
(Código de Trânsito Brasileiro).

consulta taxas
informativo pagto1

 

 

 

 

© 2012 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |