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Sexta-feira, 24/11/2017

VEÍCULOS > Registro Individual > Transporte Individual ou Coletivo

seta amarelaVeículo de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros na Categoria Aluguel


A documentação e a taxa são as mesmas cobradas em todos os registros de veículos. No caso de veículos de aluguel, porém, devem ser acrescentados:
   • nota fiscal da encarroçadora, para ônibus e microônibus
   • autorização do poder público concedente (*):
   - prefeitura municipal para táxi e veículos de transporte local
   - DETER para transporte intermunicipal
   - DNIT para transporte interestadual.

(*) Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. (Código de Trânsito Brasileiro)


consulta taxas
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