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Sexta-feira, 24/11/2017

VEÍCULOS > Recibo Vencido

 

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
   I - for transferida a propriedade;
   § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
(Código de Trânsito Brasileiro)

A transferência de veículo deverá ocorrer em 30 dias, contados da efetiva aquisição do veículo.
Vencido esse prazo, será cobrada a multa prevista no artigo 233 do CTB (infração grave, com acréscimo de cinco pontos na CNH). Além da multa, o veículo é passível de retenção, até que a situação seja regularizada.

Observações:

• a multa por atraso não é paga no momento em que é feita a transferência. O novo proprietário do veículo receberá a notificação, alguns dias depois, no endereço constante no CRV

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