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Domingo, 23/04/2017

VEÍCULOS > Baixa de Circulação de Veículo

 

A baixa definitiva de veículos registrados na base de dados estadual pode ser requerida, após efetuados os procedimentos de praxe e fornecida certidão própria ao requerente. Em hipótese alguma, o veículo poderá voltar a circular. Lembre-se de que a baixa é DEFINITIVA.

seta amarelaBaixa definitiva

O proprietário do veículo ou seu representante legal deve encaminhar requerimento ao órgão de trânsito, com firma reconhecida por autenticidade, solicitando a baixa e justificando sua necessidade, declarando ter ciência de que, uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação. A esse requerimento, devem ser anexados os seguintes documentos:

• Certificado de Registro de Veículo (cópia autenticada frente e verso do CRV) original

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) original, atual e quitado

• boletim de acidente de trânsito, se for o caso

• laudo pericial

• parte/peça do chassi com a numeração de identificação (recorte)

• placas e plaquetas

• instrumento de liberação/baixa de gravame, ou baixa eletrônica (via SNG), se for o caso

Conforme o artigo 2º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN, a baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Deverá ser realizada, também, o recolhimento da taxa de baixa de circulação.

seta amarelaBaixa para outro país (artigo 119 CTB):

Procedimento para exportar veículo, a ser adotado por estrangeiro residente no Brasil que retorna definitivamente ao país de origem ou brasileiro que passa a residir em outro país:

- Em se tratando de veículo usado, de propriedade de pessoa física, sendo exportador o próprio destinatário da mercadoria no exterior, a operação será feita sem cobertura cambial (conforme Portaria Secex nº 23/2011, Seção XXIX, art. 255)

- Veículos automotores são excluídos do conceito de bagagem, dessa forma, aplica-se o regime comum de exportação, devendo o interessado formalizar exportação, preferencialmente por meio de Declaração Simplificada de Exportação - DSE, que pode ser feita pela aduana brasileira, quando o valor for até U$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares), ou Declaração de Despacho de Exportação - DDE quando for acima desse valor (conforme notícia Siscomex Exportação nº 36/2008 e art. 30, inc. I da Instrução Normativa SRF nº 611/2006).

Para veículos com valor até US$ 50.000,00, podem ocorrer duas situações:

I - O veículo deixará o País conduzido pelo próprio interessado ou pessoa por ele autorizada (transporte por meios próprios). A DSE será registrada pela aduana ou despachante, instruída com os seguintes documentos:

- Cópia da Célula de Identidade de Estrangeiro;

- Cópia do passaporte;

- Documentação do veículo que comprove a propriedade e licenciamento;

- Comprovante de que o veículo está em dia com as obrigações perante o DETRAN

- Vistoria do veículo constando o número do chassi;

- Laudo de avaliação do veículo emitido por concessionária e avaliação pela tabela FIPE;

- Declaração assinada de saída definitiva do país;

- Declaração do endereço de destino;

- Autorização para terceiro conduzir o veículo, com firma autenticada em cartório.

II - O veículo será enviado ao exterior como carga, utilizando meio de transporte:

- A DSE deverá ser registrada pelo interessado ou despachante aduaneiro;

- O despacho deverá ocorrer em recinto alfandegado onde o veículo deverá ser armazenado;

- Conter I - primeira via da Nota Fiscal, quando for o caso; II - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e III - outros, indicados em legislação específica (conforme art. 36, da Instrução Normativa SRF nº 611/2006);

- Nota fiscal, avulsa, emitida pela SEF-SC, na qual deve constar o interessado/proprietário como remetente e destinatário, a identificação do transportador, a descrição completa do veículo, inclusive número do chassi, valor conforme laudo de avaliação emitido por concessionária (comparada com a tabela FIPE);

- Via original do conhecimento de carga ou documento equivalente nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e demais documentos listados no item (I), acima.

Para veículo com valor superior a US$ 50.000,00, devem ser providenciados:

- Despacho de Exportação por DDE e RE, registrada pelo interessado ou despachante aduaneiro; e demais documentos e procedimentos indicados no item (II) acima.

Requerimento:

Segue adiante o link para baixar o Formulário de Requerimento.

 

 

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