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Sábado, 19/08/2017

VEÍCULOS > Alteração de Característica de Veículo

O artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”. Portanto, antes de modificar qualquer característica original do veículo, o proprietário deve apresentar requerimento ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado, solicitando autorização para tal mudança.
Nos veículos e motores novos ou usados, sempre após a prévia autorização da autoridade de trânsito, poderão ser realizadas as seguintes modificações:

• Espécie
• Tipo
• Carroceria
• Combustível
• Capacidade/potência/cilindrada
• Eixo suplementar
• Estrutura
• Sistema de segurança

Para qualquer alteração que envolver os itens anteriores, será exigido Certificado de Segurança Veicular - CSV, expedido por organismo credenciado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.
A alteração da cor dependerá somente da autorização do órgão executivo de trânsito e, portanto, dispensa o CSV. A alteração de qualquer característica do veículo implicará na cobrança da taxa de alteração de dados, mesmo que o registro seja efetuado simultaneamente com outro serviço compatível.

Vistoria do veículo, que deve ser realizada antes da abertura do processo em empresa particular (ECV) no município onde o veículo estiver registrado ou sendo transferido.

A entrada ou retirada de documentos de veículos pode ser feita pelo proprietário ou pelo seu representante legal (procurador), que deverá apresentar procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autêntica.

Documentação básica:

• Requerimento do proprietário ou seu representante legal, com indicação da alteração (ou alterações) a ser realizada, com a prévia autorização do supervisor da Ciretran/Citran onde o veículo está registrado (CLIQUE AQUI PARA MODELO)
• Cópia legível do CPF e identidade
• CRV original
• Comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, e com data de expedição não superior a 90 dias.

Deve ser apresentada também:

     • nota fiscal ou declaração da prestação do serviço, ou declaração do responsável           pelo serviço, com assinatura reconhecida por verdadeira ou autêntica

 

 

 

 

 

 

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