Os efeitos da Resolução 276 do Conselho Nacional de Trânsito – que estabelecia procedimentos para o recadastramento das carteiras de habilitação antigas, sem foto, as chamadas PGU – foram suspensos pela deliberação número 71 do Contran, publicada nesta segunda-feira, 22 de dezembro. Com a suspensão, o portador de PGU que perder o prazo de renovação do documento não corre mais o risco de ter a carteira de habilitação extinta: a renovação poderá ser feita normalmente, a qualquer tempo, e não será mais necessário que o condutor reinicie o processo de habilitação, como determinava a 276.
   Melhor explicando: a Resolução 276 estabelecia que os portadores de PGU que não renovassem o documento dentro do prazo regulamentar de 30 dias após o vencimento – ou no mínimo fossem recadastrados pelo órgão de trânsito – teriam a carteira de habilitação extinta. Isso os obrigaria a procurar um Centro de Formação de Condutores e reiniciar todo o processo de aprendizagem, como se nunca houvessem sido habilitados.
   A Deliberação 71, baixada pelo presidente do Contran, Alfredo Peres da Silva, foi baseada em decisão judicial emitida liminarmente pela 22ª Vara Federal de Minas Gerais, em ação civil pública que questionava os termos da Resolução 276.