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Domingo, 23/04/2017

INFRAÇÕES > Apreensão de Veículo


Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas. 
A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O verículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu. Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do CRLV. 

Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre a apreensão de um veículo quando o condutor:

seta amareladirigir sem possuir CNH ou Permissão

seta amareladirigir com a CNH ou a Permissão cassada ou suspensa

seta amareladirigir com a CNH ou a Permissão de categoria diferente

seta amareladisputar corrida por emulação (“racha” em via pública)

seta amarelaparticipar de competição esportiva sem autorização

seta amarelautilizar o veículo para exibir manobra perigosa

seta amarelausar indevidamente aparelho de alarma

seta amarelatranspor, sem autorização, bloqueio viário policial

seta amarelaestiver com o lacre da placa violado ou falsificado

seta amarelatransportar passageiros em compartimento de carga

seta amarelautilizar dispositivo anti-radar

seta amarelanão portar autorização para conduzir escolares

seta amarelaestiver em desacordo com autorização especial para transitar com dimensões excedentes

seta amarelafalsificar ou adulterar a CNH ou o CRV/CRLV

seta amarelanão apresentar os documentos à autoridade

seta amarelaretirar do local veículo retido para fiscalização

seta amarelabloquear a via com veículo

seta amarelatrafegar sem uma das placas de identificação


A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CRLV, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização.
A remoção do veículo é medida administrativa que tem por objetivo proceder à desobstrução da via pública em favor de seus usuários, seja nas pistas, seja nos acostamentos ou calçada, ou onde lhe seja vedado permanecer. A remoção está prevista em todas as autuações por estacionamento proibido, entre outras.

 

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