Portaria nº 009/DETRAN/ASJUR/2008

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que prevê o Artigo 152, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, que dispensa os militares das Forças Armadas e Auxiliares, com curso de formação de condutor na corporação, dos exames para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, a que se houverem submetido com aprovação naquele curso;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 144, § 6º da Constituição da República, no Artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, no Artigo 2º da Lei estadual nº 6.218/83 e no Artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 667/69, os quais estabelecem que o Corpo de Bombeiro Militar é um órgão auxiliar da Forças Armadas;
CONSIDERANDO a Resolução 168/05 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que institui Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação e implementação dos respectivos cursos;
RESOLVE:
Artigo 1º - POSSIBILITAR que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina ministre curso de formação de condutores nas modalidades: curso de mudança de categoria; curso de adição de categoria; curso especializado para veículo de emergência e curso de atualização para cursos especializados em veículos de emergência, observados os requisitos necessários ao exercício da atividade, e mediante:
I – Apresentação de Croqui com planta baixa do local;
II - Apresentação da relação do corpo docente e frota veicular;
III - Apresentação de requerimento solicitando a autorização;
IV -Apresentação de demais documentos que se fizerem necessários.
Artigo 2º A Corporação deverá contar, no mínimo, com:
I - Um Diretor Geral ;
II - Um Diretor de Ensino;
III - Um Instrutor de trânsito;
IV – Examinador(es).
Artigo 3º - Os Diretores deverão apresentar:
I – Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II – Carteira de Diretor expedida por autoridade do DETRAN.
Artigo 4º - Os Instrutores deverão apresentar:
I – Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com habilitação, no mínimo, na categoria cujo curso irá ministrar;
II – Carteira de Instrutor expedida por autoridade do DETRAN;
III – Certidão negativa de pontuação na CNH;
IV – Certificado de curso especializado em veículos de emergência.
Artigo 5º - Os Examinadores deverão apresentar:
I – Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II – Carteira de Examinador expedida por autoridade do DETRAN;
III – Certidão negativa de pontuação na CNH.
Artigo 6º – Os documentos supramencionados deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN, em vias originais ou fotocópias autenticadas, sem encadernação ou pastas com folhas plastificadas, para obtenção da autorização.
Artigo 7º - Depois de obtida a autorização, a Corporação somente poderá ministrar aulas aos bombeiros militares do Estado de Santa Catarina.
§ 1º - Cumprida a carga horária pelo bombeiro militar com aproveitamento, e obtida a devida aprovação, ser-lhe-á emitido um certificado de conclusão de curso, de acordo com as especificações do DETRAN/SC.
§ 2º - Os exames práticos para aferir a aprovação no curso deverão ser efetuados por examinadores de trânsito devidamente qualificados.
Artigo 8º - Concluído o curso pelo bombeiro militar, este deverá encaminhar requerimento à CIRETRAN da respectiva região, instruído com ofício do Comandante, do qual constará: o número do registro de identificação, naturalidade, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados, além do certificado de conclusão do curso emitido pela Corporação.
Parágrafo único. Além dos documentos mencionados, o requerente deverá atender aos demais requisitos convencionais exigidos para o respectivo procedimento referente à CNH.
Artigo 9º - Todos os procedimentos referidos nesta Portaria deverão ser efetuados em conformidade com a legislação de Trânsito vigente.
Artigo 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 13 de março de 2008.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.324, de 18 de março de 2008