Portaria nº 041/DETRAN/ASJUR/2007

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a grande quantidade de veículos diariamente regularizados, cuja documentação respectiva é expedida pelas diversas circunscrições de trânsito de todo o Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO a necessidade de um controle eficaz na entrada e saída dos documentos expedidos pelas referidas circunscricionais, no intuito de manter a organização funcional e operacional da estrutura administrativa do DETRAN/SC;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito estadual, o uso de protocolos de entrada e saída de documentos, relativos à regularização de veículos no Órgão de Trânsito.
Art. 2º - Os documentos encaminhados através de particular serão recebidos quando da solicitação da abertura dos processos.
Parágrafo único - Aberto o processo, será gerado o formulário RENAVAM pelo sistema informatizado (anexo I), o qual conterá em sua parte inferior o protocolo numerado e destacável, que será entregue ao interessado e obrigatoriamente apresentado para a retirada da documentação pretendida.
Art. 3º - Os documentos entregues por intermédio de Despachantes de Trânsito serão recebidos através de protocolo especificamente denominado Recibo de Entrada de Documentos e de formulário RENAVAM próprio, contendo os números de série impressos, conforme modelos dos anexos II e III;
§ 1º - O Recibo de Entrada de Documentos apresentará três vias, sendo a de cor verde do proprietário, de cor vermelha do DETRAN/CIRETRAN e cor azul do despachante, conforme anexo II.
§ 2º - O formulário RENAVAM próprio, referido no caput, será diferenciado do formulário RENAVAM comum, para facilitar a identificação dos processos abertos por Despachantes dentro das CIRETRANs e CITRANs; será de cor verde e conterá a logomarca da ADOTESC – Associação dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina;
§ 3º - Os formulários constantes nos anexos II e III serão confeccionados pela Associação dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina – ADOTESC;
§ 4º - O despachante não associado à ADOTESC solicitará junto a Coordenadoria de Credenciamento, autorização para a confecção dos formulários constantes nos anexos II e III, com logomarca e numeração própria, para uso exclusivo em seu escritório;
§ 5º - O Diretor do DETRAN autorizará a confecção dos formulários constantes nos anexos II e III, mediante solicitação dos interessados na qual deverá constar a indicação do estabelecimento gráfico.
Art. 4º - O formulário RENAVAM deverá ser assinado pelo proprietário, procurador ou despachante credenciado; o protocolo destacável será assinado pelo funcionário da circunscricional na qual se abriu o processo.
Art. 5º - O Recibo de Entrada de Documentos deverá ser entregue em duas vias, devidamente preenchidas, datadas e assinadas de maneira a permitir a plena identificação do Despachante solicitante, sendo uma delas carimbada, datada e assinada por funcionário da circunscricional de Trânsito, devidamente identificado, e obrigatoriamente apresentada como comprovante para a retirada da documentação solicitada.
Art. 6º - O Despachante credenciado deverá apresentar os formulários dos anexo II e III devidamente preenchidos, para se proceder aos serviços solicitados.
Art. 7º - Revogam-se as Portarias nºs 042/DETRAN/ASJUR/2000, 044/DETRAN/ASJUR/2006, 005/DETRAN/ASJUR/2007 e as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 18 de setembro de 2007.

VANDERLEI OLIVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.213, de 24 de setembro de 2007

ANEXO I
ANEXO II
ANEXO II-VERSO
ANEXO III