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  Portarias 2005 - Detran/SC
  Portaria nº 141/DETRAN/ASJUR/2005
 
 

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, usando da competência que lhe confere o art. 22, incisos I,  III, V e X da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso III, e art. 19, ambos do Decreto nº 1.298/2003;
CONSIDERANDO que o CTB estabelece em seu art. 230, inciso I, que é infração de trânsito conduzir o veículo com lacre violado ou falsificado;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legibilidade e nitidez da numeração do lacre do veículo;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a segurança da colocação do lacre ao usuário;
CONSIDERANDO a necessidade de maior controle e rigidez na distribuição e colocação de lacre, diminuindo a fraude quando da sua colocação;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de disposição dos algarismos numéricos do lacre e o registro dos dados por meio eletrônico;
CONSIDERANDO a facilidade que o sistema irá proporcionar em detectar veículos com placas clonadas e dublês;
CONSIDERANDO a necessidade de armazenar dados do lacre no sistema informatizado do DETRAN/SC;
CONSIDERANDO que o cadastro informatizado agilizará a consulta e dificultará a violabilidade dos lacres;
CONSIDERANDO que o DETRAN/SC tem o controle do  sistema informatizado de distribuição e colocação dos lacres, da fabricação das placas, das trocas de tarjetas e dos re-lacres;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução 45/98 e art. 2º da Resolução 05/98, ambas do CONTRAN;

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar obrigatório que os Fabricantes de Placas e Lacração, devidamente credenciados pelo órgão executivo de trânsito, insiram o número do lacre no sistema informatizado de veículos do DETRAN/SC.
§ 1º - Deverá o Fabricante cadastrar os dados pessoais do solicitante do serviço de lacração no sistema de controle de lacres, antes de efetuar a consulta no SIV (Sistema Integrado de Veículos de Santa Catarina);
§ 2º - Para realizar a lacração do veículo, deverá o credenciado consultar previamente o SIV (Sistema Integrado de Veículos de Santa Catarina), o qual constará apenas dados do veículo, a fim de verificar a sua situação regular perante o órgão de trânsito;
§ 3º – Os dados a que se refere o caput deste artigo, deverão ser feitos de forma on-line e em tempo real.
§ 4º - Os Fabricantes de Placas e Lacração terão o prazo de 30 dias na matriz e 60 dias na filial para adequar-se ao sistema informatizado, previsto nesta Portaria.
§ 5º - Para a fiel execução dos serviços e o acesso ao sistema operacional, os credenciados deverão submeter-se às diretrizes de segurança e operacionalizações mínimas do órgão executivo de trânsito do Estado.

Art. 2° - Determinar que, além das exigências do art. 6°, inciso IV, do Decreto n° 1298/2003, bem como da Resolução 45/98, do CONTRAN, o lacre fechado (lacrado) deverá possuir as seguintes características:
I - gravação do ano em curso com quatro dígitos em alto relevo;
II – gravação da numeração seqüencial em baixo relevo na cor branca com seis dígitos, fornecida pelo DETRAN/SC;
III – gravação do DETRAN, com letra maiúscula, em baixo relevo;
IV  - gravação da sigla “SC” e do número da credencial com dois dígitos, em baixo relevo;
V – identificação do fabricante do lacre no verso, em alto relevo.
§ 2º – Todas as gravações deverão ser feitas no corpo do lacre, obedecendo a ordem descrita acima, de maneira que não prejudique sua legibilidade.
§ 3º – Para confecção do lacre deverá ser utilizado material sintético virgem (polietileno), conforme previsto no item 8 da Resolução 45/98 do CONTRAN, na cor azul com código RAL 5019.

Art. 3° - A numeração seqüencial do lacre será reiniciada a cada começo de ano.
§ 1º - Somente poderão ser utilizados os lacres remanescentes do ano que se finda até o último dia do mês de fevereiro do novo ano.
§ 2º - Após o prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, o fabricante de placas não poderá utilizar os lacres não correspondentes ao ano em curso.
§ 3º - Os lacres remanescentes do ano que se findou deverão ser inutilizados pelo Fabricante de Placa e Lacração e registrados com tal condição no sistema informatizado do DETRAN/SC, atendendo o que estabelece o parágrafo 1º deste artigo.

Art. 4º - O credenciado não poderá colocar lacre em veículo que conste qualquer restrição.
Parágrafo único – Ficam ressalvados os casos liberados expressamente pela CIRETRAN ou CITRAN, na qual o veículo estiver registrado.

Art. 5º - O Fabricante de Placas e Lacração ficará responsável pela compra do lacre, desde que tenha prévia autorização do órgão de trânsito, através de requerimento direcionado à Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN/SC.
Parágrafo único - A liberação para a utilização dos lacres pela Coordenadoria de Credenciamento – DETRAN/SC ficará condicionada a apresentação dos seguintes documentos:
I - nota fiscal da compra dos lacres, desde que atenda as determinações do Órgão Executivo de Trânsito de Santa Catarina; e,
II - laudo ou parecer do INMETRO que certifique que a empresa que fabricou o lacre atendeu os critérios de resistência, durabilidade, qualidade e inviolabilidade.

Art. 6º - A liberação de um novo lote de lacres pela Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN/SC somente será possível se o fabricante estiver com no mínimo 2/3 dos lotes anteriores utilizados e cadastrados.
Parágrafo único – A Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN/SC somente liberará os lacres se o Fabricante de Placas e Lacração estiver com a situação regular perante o Órgão de Trânsito.

Art. 7º - Os lacres novos que por qualquer razão forem inutilizados pelo Fabricante de Placas e Lacração ou apresentarem defeitos, deverão ser registrados no sistema informatizado do DETRAN/SC, com tal condição, informando o destino dos mesmos ao órgão de trânsito, conforme estabelece o § 3º do art. 1º desta Portaria.
§ 1º - Havendo lacres com numerações repetidas, deverá o Fabricante de Placas e Lacração inutilizá-los ou substituí-los na empresa fabricante, comunicando imediatamente ao órgão de trânsito, para as providências cabíveis.
§ 2º - Os lacres retirados dos veículos deverão ser inutilizados pelo Fabricante de Placas e Lacração, mantendo-os sob sua guarda num período mínimo de 5 (cinco) anos, à disposição do órgão de trânsito para eventuais fiscalizações.
§ 3º - Não poderá, em hipótese alguma, ser reutilizado o lacre.

Art. 8º - Os dados da operação de lacração deverão estar arquivados por meio físico no estabelecimento do Fabricante de Placas e no sistema informatizado, ficando os mesmos à disposição do DETRAN/SC.

Art. 9º - O acesso ao sistema será bloqueado ao Fabricante de Placas e Lacração que não cumprir com as obrigações previstas nesta Portaria e demais legislações pertinentes.

Art. 10 - Incorrerá nas penas estabelecidas na legislação aplicada à matéria a não observação, pelo credenciado, das disposições aqui previstas.

Art. 11 - Revogam-se as Portarias 33/DETRAN/ASJUR/2002, 098/DETRAN/ASJUR/2005 e art. 3º da 043/DETRAN/ASJUR/2005.

Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Florianópolis, 26 de outubro de 2005.

PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Delegado de Polícia
Diretor Estadual de Trânsito


(Publicado no DOE nº 17.755, de 4 de novembro de 2005)

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