Portaria nº 106/DETRAN/ASJUR/2010

   O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
   CONSIDERANDO a inadequação dos termos da Portaria n.º 206/DETRA/ASJUR/2003 diante da legislação atualmente em vigor;
   CONSIDERANDO que referida Portaria vai de encontro com o disposto na Lei Estadual n.º 13.721/2006;
   CONSIDERANDO que desde a publicação do Decreto Estadual n.º 1298/2003 a pré-falada Portaria não foi mais utilizada;
   RESOLVE:
   Art.1º- REVOGAR a Portaria n.º 206/DETRAN/ASJUR/2003.
   Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 28 de abril de 2010.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito


Publicado no DOE nº 18.836, de 29 de abril de 2010