LEI n° 12.671, de 16 de outubro de 2003
 
  Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Santa Catarina.
 
Incisos
I
O valor arrecadado por rodovia e por equipamento de controle de velocidade, estratificando por faixas de velocidade excedida em cada ponto de controle;
 
II
O valor arrecadado resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle não previstos no inciso I;
 
III
O valor arrecadado por município do local de autuação;
 
IV
O valor total impugnado;
 
V
O valor das despesas com a fiscalização das rodovias;
 
VI
A localização exata das obras esfetuadas nas rodovias e o valor empregado em tais obras;
 
VII
Relacionar os programas existentes de educação e segurança no trânsito, e o valor dos recursos investidos em cada um deles.
 
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