Portaria nº 209/DETRAN/ASJUR/2009

   O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
   CONSIDERANDO que os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas são realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores de trânsito credenciados no DETRAN/SC;
   CONSIDERANDO que a Administração Pública deve prezar pela eficiência, interesse público e razoabilidade na prestação dos serviços públicos;
   CONSIDERANDO que em algumas CIRETRAN’s, o horário de realização dos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, não estão compatíveis com o horário de atendimento da respectiva Circunscrição;
   CONSIDERANDO que os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica devem ser disponibilizados à população em horário compatível com o funcionamento da respectiva CIRETRAN
   CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 do Decreto Estadual n.º 2.426/09,
   RESOLVE:
   Art. 1º. Determinar que a realização dos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica devem ser disponibilizados à população, de segunda-feira a sexta-feira, no mínimo no mesmo horário de atendimento ao público, pela respectiva CIRETRAN.
   Art. 2º. Cada CIRETRAN pode organizar, junto aos médicos e psicólogos credenciados, os ajustes nos horários de atendimento, levando-se em consideração as peculiaridades locais.
   Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2009.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.757, de 22 de dezembro de 2009