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Domingo, 28/05/2017

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LEIS

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LEI Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e estabelece outras providências.

seta amarelaAlterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001.

LEI Nº 12.280, de 17 de junho de 2002

Obrigação Autoescolas adaptarem veículos para deficientes.

LEI Nº 13.721, de 16 de março de 2006

Autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.

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