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Terça-feira, 21/11/2017

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LEIS

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LEI Nº 13.721, de 16 de março de 2006 - REVOGADA

Autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências. - REVOGADA

LEI Nº 12.280, de 17 de junho de 2002

Obrigação Autoescolas adaptarem veículos para deficientes.

LEI Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e estabelece outras providências.

seta amarelaAlterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001.

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